Animais
O uso da unidade deve preservar segurança, saúde e sossego. O artigo não cria proibição geral de animais; confira as condições de convivência.
CC art. 1.336, IV · texto oficial no Planalto
Confira a convenção e o regimento.
Inquilino vota?
A lei prevê participação do locatário nas decisões sem despesas extraordinárias, se o locador não comparecer. Confira pauta, representação e requisitos de votação; não é autorização irrestrita.
Lei 4.591/1964, art. 24, § 4º; CC art. 1.335, III · texto oficial no Planalto
Confira a convenção e o regimento.
Áreas comuns
O uso deve respeitar a destinação da área e permitir a utilização pelos demais.
CC art. 1.335, II · texto oficial no Planalto
Confira a convenção e o regimento.
Barulho
Interferências prejudiciais ao sossego têm limites legais. Registre fatos e confira as regras locais; o tema não depende apenas de um horário único.
CC arts. 1.277 e 1.336, IV · texto oficial no Planalto
Confira a convenção e o regimento.
Multas
Multa de atraso e multa por conduta são diferentes. Limites e quóruns variam; não aplique penalidade automaticamente.
CC arts. 1.336, §§ 1º e 2º, e 1.337 · texto oficial no Planalto
Confira a convenção e o regimento.
Obras na unidade
A obra não pode comprometer a segurança da edificação ou alterar indevidamente a fachada. Confira documentos técnicos e regras aplicáveis antes de executar.
CC art. 1.336, II e III · texto oficial no Planalto
Confira a convenção e o regimento.